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27 de Novembro de 2021

As Classes de Credores no Processo de Recuperação Judicial

(The Classes of Creditors at the Judicial Reorganization of a Company)

Publicado por Ana Ferrari
há 6 anos

Palavras-chave: credores, classes, recuperação judicial, plano, assembleia geral de credores.

Key-words: creditors, classes, judicial reorganization, judicial reorganization plan, committee of creditors.

Enunciado 57. "O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.

A recuperação judicial consiste em um processo judicial destinado a criar condições objetivas para a ampla renegociação entre devedor e o conjunto de seus credores. Assim, as disposições constantes no plano têm a finalidade precípua de criar um ambiente negocial que favoreça a recuperação do devedor em crise.

Com o fim de reestabelecer o equilíbrio entre os credores da empresa falida, a Lei 11.101/2005 criou uma espécie de ordem de preferência no recebimento dos créditos que são devidos aos credores. Tendo em vista sua diversidade, os créditos a serem habilitados inserem certas categoriais, o que assegura um tratamento mais proporcional na hora do pagamento.[1]

A consagrada expressão par conditio creditorum consagra a igualdade de condições dos credores falimentares. Tal isonomia se refere aos credores da mesma classe, mantendo-se as diferenças quanto às respectivas classes de créditos.[2]

Após a promulgação da nova lei que passa a regular a recuperação judicial, os credores deixaram de ser apenas agente passivo da recuperação judicial, passando a atuar de maneira intensa por meio da Assembléia Geral de Credores.

Nessa Assembléia, as três classes de credores - a dos titulares de créditos derivados da legislação trabalhista, a dos titulares de créditos com garantia real e a dos titulares de créditos quirografários - unidos pelos seus interesses próximos, tomam decisão acerca da aprovação ou não do plano de recuperação judicial, que regula como serão feitos os pagamentos.

Isso porque a adequada composição dos interesses das diversas partes envolvidas pela recuperação judicial é ponto crucial para que possa afirmar o sucesso do instituto enquanto mecanismo voltado a solucionar crises empresariais.[3]

Através dessa atribuição conferida aos credores, estes podem prever pagamentos e condições dispares.

Ocorre que, em relação à proposta do plano de recuperação da empresa, a Assembleia-Geral é soberana, não podendo o Juiz, nem o Ministério Público, imiscuir-se no mérito do plano, em sua viabilidade econômica-financeira.

No artigo 83 da Lei de Falencias e de Recuperação Judicial há a classificação dos créditos em ordem.

A criação de subclasses de credores, conforme o valor de seu crédito, não fere o princípio da pars conditio creditorum. Não há vedação legal para que o devedor estabeleça subclasses entre credores de uma mesma classe, separando-os por valor, mas desde que essa subclassificação não signifique tratá-los de forma desequilibrada ou que mascare maliciosa manipulação de votos.

O tratamento diferenciado de empresas de uma mesma classe em relação aos demais credores, feriria o princípio da igualdade. Porem, se necessário e justificável em cada caso isso é possível. O plano de recuperação judicial cuidará de disciplinar o pagamento dos credores de cada uma das classes individuadas no art. 41 da LRF.

Portanto, o plano tratará os credores por classe de credor, não sendo possível que o plano estabeleça tratamento individualizado a cada um dos credores integrantes de uma classe. O que o plano pode fazer é prever o tratamento diferenciado entre conjunto de credores de uma mesma classe. Um dos critérios mais utilizados para criar subconjuntos de credores de uma classe é o valor do crédito, embora possa o plano contemplar outros critérios, como a natureza dele.

No Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido no AI n. 0323052-06.2010.8.26.0000 [4] trata de forma clara sobre o assunto.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO - ALEGADA DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE CREDORES - ASPECTO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA A SER DESLINDADA UNICAMENTE PELOS CREDORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: nº de registro 03425673 – Data de Julgamento: 01.03.2011, Data de Publicação: DEJT 15/03/2011).

O certo é que a lei não veda tratamento desigual a credores diferentes nem a subdivisão de classe de credores em subclasses. Ao apontar para algum privilégio a certos credores na composição do plano aprovado, o agravante leva a discussão para o campo econômico-financeiro da recuperação, aspecto a envolver exclusivamente a relação entre devedor e credor.

Assim, um dos aspectos da recuperação judicial consiste em não restringir as alternativas de saneamento da crise, mas ao contrário, ampliar bastante as prerrogativas das devedoras, de modo a que os diretamente envolvidos encontrem sempre a melhor solução para cada caso.

O plano de recuperação judicial representa, inegavelmente, ato negocial, no qual credores e devedores discutem para procurar a melhor saída a ser tomada, com a inclusão de cláusulas e medidas que sejam positivas para ambas as partes, de modo a viabilizar e possibilitar a continuidade e conclusão do plano acordado, visando, indiscutivelmente, o soerguimento das empresas Recuperandas e o adimplemento das obrigações devidas.

Sendo assim, o princípio da igualdade de tratamento dos credores, há de incidir com observância do princípio da manutenção da empresa.

Conclusão

O dever do Poder Judiciário se limita a velar pela legalidade do Plano de Recuperação Judicial, de modo a evitar que os credores aprovem cláusulas que estejam em desacordo com as normais legais, contudo, não cabe se adentrar aos aspectos da viabilidade econômica da empresa.

Ou seja, o magistrado deverá investigar existência de alguma cláusula que afronte a legislação pátria ou, ainda, observar se os requisitos formais constantes na lei foram observados durante a Assembleia, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito do Plano.

Consequentemente, após a aprovação do plano por decisão assemblear, o Juízo competente analisa a legalidade das cláusulas do seu teor e o homologa, o qual passa a vigorar perante a sociedade, em especial aos credores atrelados àquele procedimento.


[1] Waldo Fazzio Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas, p. 34.

[2] Tarciso Teixeira. Direito Empresarial Sistematizado, p. 236

[3] TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de; SATIRO, Francisco (coord.). Direito das Empresas em Crise: Problemas e Soluções - São Paulo: Quartier Latin, 2012.

[4] Inteiro teor do acórdão: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoSimples.do?nuProcOrigem=032305206.2010.8.26.0000&nuRegistro=ng�i8B�)

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